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Avaliação para Remanejamento de Função

Esse serviço tem por objetivo realizar a emissão do parecer técnico para o remanejamento do servidor efetivo estável ou do estabilizado para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, quando  verificada em inspeção médica, nos termos do Art. 24, da Lei nº 1.818/2007. 

Obs: O remanejamento não ocorre caso o motivo apresentado seja superado com a troca de equipamentos, materiais ou do local do exercício do servidor, devendo a Administração Pública adotar as medidas pertinentes. 
Pessoa Física - Servidor público.
  • Ser servidor público do Estado do Tocantins. 
  • Atestado médico padrão do Estado do Tocantins emitido pelo médico assistente;
  • Documento oficial de identificação com foto;  
  • CPF;
  • Último contracheque;
  • Laudos de exames realizados.
  • Art. 24 da Lei Estadual nº 1.818 de agosto de 2007 - "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins". 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

 

  1. Acessar o Portal de Serviços;  

  2. Preencher o Requerimento Digital;   

  3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;  

  4. Atender as pendências que possam surgir;  

  5. Aguardar resposta sobre o pedido.  

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 
  • Telefone: (63) 3218-1511.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila.
15 dias úteis.
  • Não há taxas para este serviço. 

 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins:
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para evitar pendências; 
  • Posso enviar minha documentação direta para a JMOE?  

Não. Toda documentação deverá ser encaminhada ao Setorial de Recursos Humanos, de Órgão de lotação do servidor, o qual encaminhará para a JMOE. 

  • O Servidor pode encaminhar documentação pelo correios a JMOE?  

Não. Os documentos encaminhados via correio, pelos servidores, serão destinados diretamente ao endereço do Órgão de lotação dos mesmos aos cuidados do Setorial de Recursos Humanos. Este, por sua vez, recebe os documentos analisa e encaminha a JMOE. 

  • Qual é o prazo para encaminhamento da minha documentação para a JMOE? 

Nos casos de primeira ou nova solicitação a documentação deverá ser encaminhada para a JMOE no prazo de até 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia do afastamento do servidor. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Junta Médica (PROT/SECAD/JUNTAMEDICA)
Favoritar:
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