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Emissão de Certidão de Prontuário Civil

Este serviço tem como objetivo o fornecimento de Certidão de Prontuário Civil de pessoa que possua carteira de identidade emitida pelo Estado do Tocantins. É o documento que apresenta cópia dos dados registrados pelo IITO na ficha de identificação civil da pessoa. Esse documento é usado nas situações em que o RG não pode ser apresentado ou é insuficiente para comprovar os dados de uma pessoa.

Pessoa Física
  • Necessidade de comprovação de que houve uma emissão de carteira de identidade pelo Estado do Tocantins.
  • Documento oficial de Identificação com foto do requisitante;
  • CPF do requisitante;
  • Em caso de falecimento, comprovante de parentesco com o falecido;
  • Em caso de representante legal, documento da Procuração.
  • Decreto nº 5.979 de 12 de agosto de 2019 - "Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Acessar o Portal de Serviços; 

  2. Preencher Requerimento Digital; 

  3. Anexar e encaminhar documentos necessários; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar resposta sobre o pedido. 

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefones: (63) 3218-6702 / (63) 3218-6823 / (63) 3218-6826; 

  • Ligação Gratuita pelo Telefone: 0800 645 6898.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
Até 1 dia útil.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Fique atento as notificações de pendências e responda-as no prazo determinado.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Setor/Departamento: Protocolo - Instituto de Identificação (PTC/II/SPC/SSP )
Favoritar: