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Emissão de Atestado de Antecedentes Criminais

Este serviço tem por objetivo fornecer ao requerente o atestado de antecedentes criminais, que é o documento que informa a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais nos sistemas informatizados da Polícia Federal ou da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Tocantins. Fornecida para fins civis, a certidão emitida poderá ser impressa e terá validade por 60 dias a partir da data da pesquisa.
Pessoa Física - Todos os cidadãos.

Ser cidadão maior de 18 anos. 
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
  • Comprovante de pagamento (DARE) da taxa de emissão do Atestado de Antecedentes, no valor de RS 10,00.
  • É necessário o envio do DARE acompanhado do Comprovante de Pagamento do mesmo.

Decreto nº 5.979 de 12 de agosto de 2019 - "Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-6826;
  • Whatsapp: (63) 98145- 0169;
  • Presencial: Na Unidade de Atendimento da SSP onde foi feita a solicitação;
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
01 dia útil.
  • Taxa de emissão do atestado: R$10,00 (Dez reais). 
  • Código da Taxa: 410
  • Subcódigo da Taxa: 1.1.1.b
  • Ao solicitar o Atestado de Antecedentes Criminais, verifique a documentação para evitar quaisquer tipos de transtornos.
  • Realize o pagamento da taxa de solicitação dentro do prazo.
  • É necessário o envio do DARE acompanhado do Comprovante de Pagamento do mesmo.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALSEMIPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Setor/Departamento: Núcleo Especializado em Controle de Cadastros Criminais (CAD-CRIMINAL/II/SPC/SSP )
Favoritar: