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Licença para Tratamento de Saúde

Este serviço tem como objetivo a emissão da Licença para Tratamento de Saúde, que visa garantir que o servidor mantenha sua remuneração integral e tenha tempo suficiente para se recuperar e se tratar adequadamente, sem comprometer sua saúde e segurança no trabalho.
Pessoa Física - Servidor Público.
  • Ser servidor público civil do estado do Tocantins. 
  • Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto; 
  • CPF;
  • Último Contracheque;
  • Laudos de Exames Realizados;
  • Declaração de Internação e Alta hospitalar se houver;
  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 - "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins".
  • Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2022.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher o Requerimento Digital;
  3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
15 dias úteis.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
  • O Servidor pode encaminhar documentação pelo correios a JMOE?  

Não. Toda a tramitação de documentos será através do portal de serviços

  • Qual é o prazo para encaminhamento da minha documentação para a JMOE? 

Nos casos de primeira ou nova solicitação a documentação deverá ser encaminhada para a JMOE no prazo de até 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia do afastamento do servidor. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Junta Médica (PROT/SECAD/JUNTAMEDICA)
Favoritar:
Saiba mais sobre a Licença para Tratamento de Saúde