• Conforme Art. 109 da Resolução ATR n.º 007/2017, são requisitos para enquadramento e acesso ao benefício da tarifa social, os seguintes requisitos simultaneamente:

1. Ser cadastrado na categoria residencial unifamiliar, junto à empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
2. Possuir um consumo médio mensal de até 10(dez) metros cúbicos de água;
3. O tipo de construção da sua residência deve se enquadrar no padrão baixo de construção, com área construída de até 100 m²;
4. Possuir renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente, comprovada através de contracheque, carteira de trabalho, ou declaração de percepção de renda.

• Documento oficial de Identificação com Foto. 
• CPF;
• Conta de Água e Esgoto.
• Comprovante de renda.

• Resolução ATR nº 007/2017, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.949 DE 11 de setembro 2017. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1. Acessar o Portal de Serviços;  

2. Preencher o Requerimento Digital;   

3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;  

4. Atender as pendências que possam surgir;  

5. Aguardar resposta sobre o pedido.  

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4. Atender as pendências que possam surgir; 

5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: 0800 646 4195; 
• Site: https://agenciavirtual.ats.to.gov.br; 
• Endereço: QD. AA NE 40 Norte (302 Norte), Av Ns 02, Qi 11, Lotes 1 e 2 - Plano Diretor Norte, Palmas, TO - 3,2 km.

• Não há taxas para este serviço. 

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br;

Fala br:https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?idFormulario=4&tipo=1&origem=idp&modo=

Site da Agência Tocantinense de Saneamento:

• https://www.to.gov.br/ats  

• Ao realizar a solicitação do serviço, certifique-se de que a documentação esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço.