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Remembramento de Imóvel

Este serviço tem como objetivo unir duas ou mais frações de terra em uma só, desde que haja o aproveitamento do sistema viário existente. 

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser proprietário do imóvel. 

Pessoa Física

  • Documento Oficial de Identificação com Foto; 
  • CPF; 
  • Documentos do Imóvel.

Pessoa Juridica

  • CNPJ;
  • Documento do Imóvel.
  • Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências". 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-7264 / 3218-7265 / 3218-7304; 

  • Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002. 

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 5 à 10 minutos; Digital: Não há fila.
30 dias.
  • Taxa de desmembramento R$1.221,00 (Um mil e duzentos e vinte e um reais).
  • PORTARIA TOCANTINS PARCERIAS Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço. 
  • Preencha corretamente os dados do formulário. 
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço. 
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Setor/Departamento: Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
Favoritar: