• Ser Cidadão ou Empresa que não possua imóvel rural, comprovado por meio de certidões;
• Ter interesse de desenvolver atividade produtiva no campo.

Pessoa Física: 

• Demonstrativo que não possui imóvel rural;
• Documento oficial de identificação com foto; 
• CPF; 
• RG e CPF do cônjuge (se for o caso);
• Certidão de óbito (se for o caso);
• Termo e anotação de responsabilidades técnica (TRT ou ART), acompanhada da certidão do técnico credenciado junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional;
• Declaração única de respeito de divisas;
• Declaração individual de todos os confrontantes; 
• Declaração assinada sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel; 
• Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel; 
• Comprovante de Taxa de abertura do processo; 
• Projeto de investimento na área, com geração de emprego, produção e renda. 
• Pessoa Jurídica: 

• Contrato social completo;
• Certidão simplificada da Junta Comercial;
• CNPJ;
• Documento de identificação com foto e CPF dos sócios;
• Certidão negativa expedida pela União;
• Certidão negativa expedida pelo Estado;
• Certidão negativa expedida pelo Município;
• Projeto de investimento de área contendo geração de emprego, produção e renda. 
• Termo e anotação de responsabilidades técnica (TRT ou ART), acompanhada da certidão do técnico credenciado junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional;
• Declaração única de respeito de divisas;
• Declaração individual de todos os confrontantes; 
• Declaração assinada sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel; 
• Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel; 
• Comprovante de Taxa de abertura do processo.

• Artigo 14 da Lei n.º 87/1989 Estadual de 27 de outubro de 1989" - Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências". 
• Art. 14. "O acesso às terras públicas ou devolutas será promovido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, de acordo com a política de ocupação e uso territorial, compatibilizada às ações de desenvolvimento econômico e social, defesa do meio ambiente e reforma agrária."
• Instrução normativa n.º 01/2014.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1. Acessar o Portal de Serviços;  
2. Preencher o Requerimento Digital;   
3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;  
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: (63) 3218-2503 / (63) 3218-2512 / (63) 3218-2534.

• Abertura de processo: R$ 15,00 (quinze reais).
• Expedição de Licença de Ocupação: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f 

Link para emissão das taxas de Abertura Processual:

• http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda

Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Abertura de Processo:

• Código: 436
• Sub Código: 8.1

Somente após o deferimento, realizar o pagamento da taxa de Expedição de Licença de Ocupação. Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Expedição de Licença de Ocupação:

• Código: 436
• Sub Código: 8.9

Observação: Se o pagamento da taxa de Expedição de Licença de Ocupação for realizado antes do Deferimento, não haverá devolução.

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço. 

• Preencha corretamente os dados do formulário. 

• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço. 

• Mantenha os dados atualizados.